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SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMO

Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro de 2015

1. Objetivos
Inovação Produtiva PME – Promover a inovação no tecido empresarial, traduzida na produção de novos, ou significativamente melhorados, bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis diferenciadores e de qualidade e com elevado nível de incorporação nacional, criando oportunidades de internacionalização ou reforçando a qualidade do tecido empresarial das regiões.
Empreendedorismo Qualificado e Criativo – Promover o empreendedorismo qualificado e criativo.


2. Tipologias
Inovação produtiva PME:
Produção de novos bens e serviços1 ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento; Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais

Empreendedorismo Qualificado e Criativo
São suscetíveis de financiamento os projetos das PME, com menos de dois anos, a dinamizar em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços, valorizando a articulação com o ecossistema do empreendedorismo.
Não são apoiados projetos de investimento de mera expansão ou de modernização.


3. Beneficiários
São beneficiários as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
São excluídas as PME com as seguintes atividades (CAE):
Produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02); Pesca e aquicultura; Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66; Administração Pública e Defesa – divisão 84; Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 95. Nos setores siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas;
No setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas, quando se trate de projetos de investimento empresarial: Desenvolvidos em explorações agrícolas (quando a matéria prima provem maioritariamente da própria exploração); Desenvolvidos por Organizações de Produtores; Com investimento total igual ou inferior a €4.000.000.


4. Despesas Elegíveis
Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora, que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, relacionados com:
A criação de um novo estabelecimento (aplicável ao Empreendedorismo Qualificado e Criativo); O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente; A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento; A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.
No caso dos projetos de Empreendedorismo Qualificado e Criativo são apoiadas atividades de elevado valor acrescentado, com efeitos indutores de alteração do perfil produtivo da economia, ou seja a criação de empresas dotadas de recursos humanos qualificados, de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.
São elegíveis as seguintes despesas:

Ativos corpóreos constituídos por:
Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento. Custos de aquisição de máquinas e equipamentos e os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;

Ativos incorpóreos constituídos por:
Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais; Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente; Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim. 

Outras despesas de investimento
, até ao limite de 20%, (ou 35% no caso dos projetos do empreendedorismo qualificado), do total das despesas elegíveis do projeto. Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de €5.000; Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto; Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento. Aquisição de serviços de execução de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação ou o projeto, incluindo aluguer de equipamento;

Formação de recursos humanos no âmbito do projeto com as seguintes despesas elegíveis:

    • Custos do pessoal, relativos a formadores e a formandos, para as horas em que estes participam na formação;
    • Custos de funcionamento relativos a formadores e a formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa;
    • Custos do pessoal, relativos a formandos, e custos indiretos gerais, relativamente ao número total de horas em que os formandos participam na formação.

Não é possível incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano.
Os projetos dos setores do turismo e da indústria, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, podem ainda incluir, como despesas elegíveis, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente : Construção de edifícios; Obras de remodelação; Outras construções.
Os projetos do setor do turismo, em casos devidamente justificados no âmbito do exercício da atividade turística, podem ainda incluir, como despesas elegíveis: Material circulante que constitua a própria atividade turística a desenvolver, desde que diretamente relacionadas com o exercício da atividade.


5. Incentivo
Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de Incentivo Reembolsável, com as seguintes regras:
Não são cobrados ou devidos juros ou quaisquer outros encargos; O plano total de reembolso é de 8 anos (carência de 2 anos e reembolso de 6 anos); Para os projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos, o plano total de reembolso é de 10 anos (carência de 3 anos e reembolso de 7 anos); Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos; O plano de reembolso inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento do incentivo, ou no primeiro dia do sétimo mês após a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.