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SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME

Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro de 2015

1 – Objetivos
Internacionalização das PME – Reforçar a capacitação empresarial das PME através do desenvolvimento dos seus processos de qualificação para a internacionalização, valorizando os fatores imateriais da competitividade, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora.
Qualificação das PME – Reforçar a capacitação empresarial das PME através da inovação organizacional, aplicando novos métodos e processos organizacionais, e incrementando a flexibilidade e a capacidade de resposta no mercado global, com recurso a investimentos imateriais na área da competitividade.


2 – Tipologias de Investimento:
Internacionalização
Conhecimento de mercados externos; Presença na web, através da economia digital, incluindo designadamente o lançamento de catálogos virtuais de bens e serviços; o Desenvolvimento e promoção internacional de marcas; Prospeção e presença em mercados internacionais; Marketing internacional; Introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; Certificações específicas para os mercados externos.

Inovação organizacional e gestão
Introdução de novos métodos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, estudos e projetos, redesenho e melhorias de layout, ações de benchmarking, diagnóstico e planeamento, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa;

Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC)
Desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado; Criação e/ou adequação dos modelos de negócios com vista à inserção da PME na economia digital que permitam a concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

Criação de marcas e design
Conceção e registo de marcas (incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa), novas coleções e melhoria das capacidades de design, excluindo as alterações periódicas e outras de natureza cíclica e sazonal;

Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos
Melhoria das capacidades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços, designadamente pela criação ou reforço das capacidades laboratoriais, excluindo testes de qualidade dos produtos, protótipos e provas de conceito;

Proteção de propriedade industrial
Patentes, invenções, modelos de utilidade e desenhos ou modelos;

Qualidade
Certificação, no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, certificação de produtos e serviços com obtenção de marcas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;

Transferência de conhecimento
Aquisição de serviços de consultoria e assistência técnica, nos domínios da transferência de conhecimentos e certificação de sistemas de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI);

Distribuição e logística
Introdução de sistemas de informação aplicados a novos métodos de distribuição e logística;

Eco inovação
Incorporação nas empresas dos princípios da eco-eficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e minimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS);

Formação Profissional
Ações de formação que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das PME, incluindo as intervenções formativas para empresas; Contratação de recursos humanos altamente qualificados pelas empresas, associada a estratégias de inovação.


3. Beneficiários
São beneficiários as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, sendo excluídas as PME com as seguintes atividades1 (CAE): Produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02); Pesca e aquicultura; Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66; Administração Pública e Defesa – divisão 84; Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 95.


4. Despesas Elegíveis
Aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais:
Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto; Software relacionado com o desenvolvimento do projeto; Custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto, com nível de qualificação igual ou superior a VI (Licenciatura), na medida em que forem utilizados no projeto e durante a execução da mesma.

Participação em feiras e exposições no exterior:
Custos com o aluguer de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérpretes; Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras; Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais.

Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com:
Prospeção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário; Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos; Campanhas de marketing nos mercados externos, que compreende a contratação de serviços nas áreas de mailing e telemarketing, publicidade e meios de comunicação especializados; Custos com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento até ao limite de €5.000 por projeto; Assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias; Custos com a entidade certificadora e com a realização de testes e ensaios em laboratórios acreditados; Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções; Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca. Obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial;

Formação de recursos humanos com as seguintes despesas elegíveis:
Custos do pessoal, relativos a formadores, para as horas em que os formandos participem na formação; Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa; Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação, no caso dos projetos de formação-ação, os custos de serviços de consultoria associados ao diagnóstico do plano de formação; Custos do pessoal, relativos a formandos, e custos indiretos gerais, relativamente ao número total de horas em que os formandos participam na formação.

Custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas
Incluindo o salário base, até ao limite máximo definido no aviso para apresentação de candidaturas ou em orientação técnica, e os encargos sociais obrigatórios, mediante celebração de contrato de trabalho com a duração máxima de 36 meses. Não é possível incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano.


5. Incentivo
Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de Incentivo Não Reembolsável, a uma taxa máxima de 45%, até ao montante máximo de €500.000.
Aos custos elegíveis com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas, a taxa base de incentivo é de 50%. Aos custos elegíveis de formação profissional é concedido um incentivo calculado através da aplicação de uma taxa base de 50%, que pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo, em qualquer caso, a taxa global ultrapassar os 70%:
10%, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;
10%, se o incentivo for concedido a médias empresas .
20%, se o incentivo for concedido a micro e pequenas empresas.